"O art. 191 não admite a renúncia prévia da prescrição, isto é, antes que se tenha consumado. Não se admite a renúncia prévia, nem de prescrição em curso, mas só da consumada, porque o referido instituto é de ordem pública e a renúncia tornaria a ação imprescritível por vontade da parte. " (GONÇALVES, Carlos Roberto, 218. P. 256). A respeito do prazo prescricional, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - O termo inicial do prazo prescricional é o surgimento da pretensão para o credor. PORQUE II – É com a falta de pagamento de uma dívida vencida, é que o credor adquire o direito de exigir seu direito subjetivo (ou seja, a pretensão). A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a I justifica a II. B. A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. C. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. D. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a I não justifica a II. E. As asserções I e II são proposições falsas
Soluções para a tarefa
Podemos afirmar que quanto ao prazo prescricional, as duas asserções são corretas e a I justifica a II. Portanto, a resposta é a letra A.
Para respondermos essa questão é importante que saibamos o básico sobre prescrição.
Entendendo a renúncia de prescrição e prazo prescricional
Podemos dizer que renúncia de prescrição é quando o devedor decide abrir mão do direito de abdicar a prescrição, mesmo a prescrição sendo um benefício, um direito do mesmo.
Porém, para que aja uma renúncia a prescrição, a mesma não poderá estar consumada, ou seja, já realizada, ou então ser renunciada previamente pelo devedor antes de prescrever o prazo da dívida.
Já o prazo prescricional é prazo que o credor tem para entrar com um pedido de ação contra o devedor, se o mesmo prescreve, o credor não terá mais direito de entrar com ação na justiça contra o devedor.
Vale lembrar que o início do prazo prescricional se da quando á uma pretensão do credor, ou seja, quando o mesmo exige de outrem o cumprimento de um dever jurídico como o pagamento de uma dívida, sendo o mesmo amparado pela lei.
Saiba mais sobre prazo prescricional em: https://brainly.com.br/tarefa/21517766
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