O Art. 175, relativo ao Título VII “Da ordem econômica e financeira”, Capítulo I “Dos princípios gerais da atividade econômica”, da Constituição Federal de 1988, especifica: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
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O estado atua como formulador de políticas públicas na área de infraestrutura podendo descentralizar sua execução para empresas privadas
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O estado atua como formulador de políticas públicas na área de infraestrutura podendo descentralizar sua execução para empresas privadas.
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