Question

O Art. 146 da Constituição Federal busca regulamentar a tributação na União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Considerando o objetivo deste artigo, avalie as afirmações abaixo:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II - tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

III - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É correto apenas o que se afirma em:

A - Apenas o item I está correto.
B - Apenas o item III está correto.
C - Apenas os itens I e II estão corretos.
D - Apenas os itens I e III estão corretos.
E - Os itens I, II e III estão corretos.

Answer 1

Resposta:

i e iii

Explicação:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

       I -  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

       II -  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

       III -  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

           a)  definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

           b)  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

           c)  adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.