Question

O art. 145 da CF/88 define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: i) impostos; ii) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; iii) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Este dispositivo constitucional traz entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes, já que parte da doutrina entende que as demais contribuições e os empréstimos compulsórios também são espécies tributarias, uma vez que inseridas dentro do conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional.

FRANCISCHINI, M. C. L. Fundamentos de legislação. Maringá: Unicesumar, 2019.

Neste sentido, analise as afirmativas acerca das espécies tributárias estudadas e as suas competências:

I. É devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de determinadas obras públicas.
II. Compete, à União, instituir o imposto sobre os produtos industrializados.
III. Compete, aos Estados, instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IV. A inexistência de contraprestação por parte do Estado, em favor da pessoa obrigada ao pagamento do imposto, é o aspecto que distingue o imposto das outras espécies tributárias.

Está correto somente o que se afirma em

Alternativas

Alternativa 1:
I e II.

Alternativa 2:
III e IV.

Alternativa 3:
I, II e III.

Alternativa 4:
I, II e IV.

Alternativa 5:
II, III e IV.

Answer 1

A alternativa correta é 3: I, II e III.

A Contribuição de Melhoria será devida sempre que houver a valorização de uma propriedade privada, em razão da realização de obras públicas que tragam algum tipo de benfeitoria.

É da alçada da União instituir o IPI, o Imposto sobre os Produtos Industrializados, e o seu fato gerador está descrito no art. 46 do Código Tributário Nacional.

Aos Estados compete instituir impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como também os de Propriedade Territorial Rural, Transmissão Inter Vivos e Transmissão Causa Mortis.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Na minha opinião e  03