Question

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.


Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso

Answer 1

Resposta:

Falso

Explicação:

O art. 62, §1º, I, b, da CF, veda a edição de MP que trate de direito penal, processual penal e processual civil, logo as penas também não podem ser editadas.

Answer 2

Alternativa FALSA
O art 1º do CP se refere ao princípio da legalidade.