Question

O arquivamento da queixa decorrente da conciliação das partes no procedimento relativo aos crimes contra a honra (art. 522, cpp) extingue a punibilidade?.

Answer 1

Exatamente, em casos onde há e extinção de punibilidade, onde há desistência e queixa será arquivada, e não poderá realizar uma nova ação com os mesmos fatos.

Extinção de punibilidade

A extinção da punibilidade, segundo o art. 522, é quando ocorre o arquivamento de uma queixa com o extinção da punibilidade, ou seja, não haverá punição para o sujeito que foi denunciado por aquele crime.

Pode-se afirma que nesses casos, mesmo de crimes de calúnia e injúria, não será possível que posteriormente abra outra ação com os mesmos fatos, pois após ter assinado o  termo da desistência a queixa será arquivada.

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