Question

O arcabouço jurídico que dispõe sobre a saúde do trabalhador no SUS é um dos pilares fundamentais para que estados e municípios exerçam sua competência e cumpram suas atribuições, reduzindo áreas de atrito e direcionando suas ações no sentido de proporcionar a promoção, proteção e prevenção dos agravos à saúde relacionados ao trabalho. Ao considerar as leis que compõem esse arcobouço jurídico, é correto afirmar:


I. A constituição de 1988 dispõe que compete às três esferas de governo legislar e cuidar da saúde e define que esta deve ser organizada de forma descentralizada e regionalizada. Por essa razão, cada estado e município possui seu Código Sanitário.
II. A CLT, embora trate dos temas referentes à segurança e medicina do trabalho, faz de forma superficial e delega ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tanto a regulamentação quanto a execução de medidas e políticas específicas acerca da saúde e da segurança no trabalho, bem como sua fiscalização. Portanto, por lei, esta deve ser realizada exclusivamente pelos auditores fiscais do MTE.
III. Esses dispositivos legais são fundamentais para que sejam adotadas medidas de prevenção e proteção à saúde dos trabalhadores, e são muito utilizados na vigilância e na fiscalização das condições de trabalho pelos profissionais auditores fiscais do Ministério do Trabalho e dos profissionais de saúde que atuam no SUS.

Leia atentamente as afirmações acima e assinale apenas a alternativa correta.

Escolha uma:
a. Apenas I e II estão corretas.
b. Apenas II e III estão corretas.
c. Apenas I e III estão corretas.
d. Apenas I está correta.
e. Apenas II está correta.

Answer 1

c. Apenas I e III estão corretas.

Answer 2

Resposta:

c. Apenas I e III estão corretas. Corrigido pelo AVA. Correto!!!

Explicação:

• A Constituição de 1988 dispõe que compete Às três esferas de governo legislar e cuidar da saúde e define que esta deve ser organizada de forma descentralizada e regionalizada. Por essa razão, cada estado e município possui seu Código Sanitário.

• A CLT, embora trate dos temas referentes à segurança e medicina do trabalho, faz de forma superficial e delega ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tanto a regulamentação quanto a execução de medidas e políticas específicas acerca da saúde e da segurança no trabalho, bem como sua fiscalização. Porém, com a Constituição de 1988, no artigo 200, esta deixa claro que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que foi reforçado com a LOS 8.080/90 e com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e trabalhadora (PNST) instituída pela Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, instituiu, no capítulo III, artigo 9, que a fiscalização deve ser conjunta entre Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Meio Ambiente, o SUS e o Ministério Público, quando o trabalho for exercido em condições insalubres, perigosas e degradantes, como nas carvoarias, madeireiras, canaviais, construção civil, agricultura em geral, mineração, entre outros.

• Esses dispositivos legais são fundamentais para que sejam adotadas medidas de prevenção e proteção à saúde dos trabalhadores, e são muito utilizados na vigilância e na fiscalização das condições de trabalho pelos profissionais auditores fiscais do Ministério do Trabalho e dos profissionais de saúde que atuam no SUS.