Direito, perguntado por thaisalmeida9238, 4 meses atrás

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

Soluções para a tarefa

Respondido por joaojurista
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Resposta:

Errado

Explicação:

funcionário público, em regra, tem o dever legal de saber o que a lei determina. Portanto, não há o que se falar em erro de proibição, muito menos erro do tipo.

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