O adquirente de um estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do bem, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de seis meses, a pagar os créditos vencidos a partir da publicação, e os demais, a partir da data do vencimento. Justifique sua resposta. Justifique sua resposta.
Soluções para a tarefa
Essa afirmativa está errada, pois, segundo Art. 1.146. o devedor primitivo fica solidariamente obrigado a pagar os créditos vencidos pelo prazo de um ano, e não seis meses como dito na afirmativa.
Assunção de Dívida, Assuntor e Devedor Primitivo
Assunção de dívida é o nome dado ao ato de transmitir a obrigatoriedade com uma dívida a uma nova pessoa, ou seja, essa pessoa assumirá o polo passivo da relação jurídica, se tornando, assim, o novo devedor.
O devedor primitivo é a pessoa (devedor) que tinha posse da dívida anteriormente ao ato de assunção, ficando obrigado, solidariamente, a pagar qualquer crédito vencido.
O assuntor é a pessoa que assume a dívida, se tornando o novo devedor juridicamente por ela.
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