Question

Num processo protocolado em competência diversa à devida, recebo a mensagem:

"Desse modo, diante do equívoco no protocolo, encaminhem-se os autos ao magistrado competente, "

O que significa? Que os autos foram encaminhados automaticamente ou eu devo fazer isso através de meu advogado?

Answer 1

Encaminhar aos autos do processo ao magistrado competente significa que os documentos do processo devem ser levados para o juiz que tenha a competência para julgar o caso.

É muito comum acontecer de um processo ser protocolado, por engano em uma vara que não há competência para julga-lo.

Por exemplo, um processo de direito tributário estar presente em uma vara de direito penal.

Assim, o processo deve ser encaminhado para o juiz que tenha competência para o julgamento.

espero ter ajudado!