Question

Nos termos do artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Porém, a Constituição não pode ser emendada:
Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.
quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.

b.
na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.

c.
todas estão erradas.

d.
na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

e.
na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.

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Answer 1

Alternativa correta: D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Fundamentação legal:

(CF/88) Art. 60, III

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.