Question

Nos termos do artigo 14 da Lei de Licitações, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização do agente que a produziu, toda e qualquer aquisição pela Administração exige: (a) a adequada caracterização do seu objeto; e (b) a indicação do recurso orçamentário necessário e suficiente para seu pagamento. Tal como nas obras e nos serviços, a lei não exige para as compras efetiva disponibilidade financeira dos recursos, mas apenas a regular dotação orçamentária suficiente para o pagamento (BARCEHT, 2012, p. 44).
Questão Adaptada: Analista MPE - SE / 2009.

A partir desse contexto, avalie as afirmativas que se seguem:

I. Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível, o interesse subjetivo dos possíveis interessados, permitindo-lhes agir durante a fase interna da licitação e contribuir para a definição das condições do certame.
II. Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível, a concentração de diversas atividades em um único certame, ainda que essas atividades sejam técnicas e economicamente independentes, de modo a diminuir os custos do procedimento licitatório.
III. Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível, os princípios da legalidade e da economicidade, de modo a permitir a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de particular que já tenha vencido certame anterior, com objeto idêntico.
IV. Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível, a divisão do objeto em tantas parcelas quantas forem técnicas e economicamente viáveis, para ampliar a competitividade do certame.

Está CORRETO o que se afirma em:

Answer 1

A resposta correta é a alternativa IV.