Question

Nos termos do art. 337-D, caput, do CP, introduzido pela Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002, considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. Além disso, equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.



JESUS, Damásio E. de. Conceito penal de funcionário público estrangeiro por equiparação. Disponível em: . Acesso: 18 de ago. de 2018.



De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.



I - Trata-se de uma norma penal resolutiva.



PORQUE



II – O conceito de funcionário público trazido pelo Direito Penal se confunde com o mesmo conceito trazido, por exemplo, pelo Direito Administrativo.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
b. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
d. As asserções I e II são proposições falsas.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

Answer 1

d. As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 2

CORRIGIDO PELO AVA: As asserções I e II são proposições falsas.