Question

Nos termos da Constituição Federal, o art. 49 trata das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a manifestação do Presidente da República, através de sanção ou veto. Portanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: Assinale a alternativa incorreta: Escolha uma:
a. resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b. mudar permanentemente sua sede; Correto
c. aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
d. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
e. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Answer 1

Resposta:

letra A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Explicação:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

       I -  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Answer 2

Resposta:

VI - mudar temporariamente sua sede;

Explicação:

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