Question

Nos contratos de massa, os valores constitucionais dadignidade da pessoa humana, do trabalho e da livreiniciativa, o preenchimento do conceito de "EstadoDemocrático de Direito", os princípios da liberdade,justiça e solidariedade, o da igualdade e as diretrizes dapolítica nacional do consumo, entre as quais se destaca oprincípio da boa-fé, oferecem aos tribunais sólidas basesde referência para a interpretação, no contrato, de uma"normativa intervencionista", quando violados, ou emvias de serem violados, ditos princípios.À luz da visão intervencionista a que o texto acima aludee considerando a jurisprudência dos tribunais brasileiros,avalie as afirmações a seguir.I. O simples descumprimento de um contrato dáensejo à indenização por dano moral.II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicávela contratos firmados antes da vigência dessedispositivo legal.III. Um juiz pode conhecer, de ofício, a abusividade decláusulas contratuais em relação de consumo deque tenha conhecimento.IV. Quando o consumidor for réu, a competênciapode ser declinada, de ofício, para o seu domicílio.V. O Ministério Público tem legitimidade parapropor ação em defesa de interesses individuaishomogêneos.É correto apenas o que se afirma emA I e III.B I e IV.C II e III.D II e V.E IV e V

#ENADE

Answer 1

E. IV e V.

I- Falsa. Somente o descumprimento de contrato não dá a possibilidade de indenização por dano moral. É preciso que o consumidor tenha de fato um dano. Isto é, a violação por parte da empresa em não ter cumprido com o prometido.

II- Falsa. O Código de Defesa do Consumidor é aplicado para contratos que foram feitos antes da vigência do dispositivo legal.

III- Falsa. O juiz não pode conhecer somente por ofício a abusividade de cláusulas contratuais somente daquilo que tem conhecimento.

IV- Verdadeira. A disciplina tem que ser facilitada para respeitar os direitos do consumidor.

V- Verdadeira. O Ministério Público pode propor ação em interesses individuais.

Abraços