Direito, perguntado por kethlynvitoria20, 7 meses atrás

Normas exauridas podem ser alteradas?

Soluções para a tarefa

Respondido por cibelikkkk

Resposta:

Comentário: Conforme definição de Maria Helena Diniz, as normas supereficazes não são passíveis de alteração por emenda constitucional. Questão (CESPE – ANTT – Analista Administrativo): As normas constitucionais de eficácia absoluta, mesmo sendo intangíveis, submetem-se ao processo de emenda constitucional.

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