Norma jurídica é uma norma de conduta com o objetivo de regulamentar as condutas dos particulares, das comunidades, dos governantes e servidores públicos.
Com base nas espécies de normas, leia as afirmações e assinale a alternativa correta:
I - Leis ordinárias constituem-se em diplomas legais que visam à modificação da Constituição Federal, por meio de um processo legislativo simplificado.
II - As resoluções são diplomas legais de competência exclusiva do Presidente da República, podendo ser editadas somente quando tratar de matéria de extrema relevância e urgência. Nascem com o prazo de 60 (sessenta) dias para ser convertida em lei, sob pena de perder a vigência.
III - A lei complementar consiste em diplomas legais com a função de complementar os dispositivos constitucionais para sua aprovação, exigem a maioria absoluta do Congresso Nacional.
IV - A lei delegada constitui-se em diplomas legais aprovados pelos representantes do Poder Legislativo, com maioria simples com o objetivo de inovar a ordem jurídica, criando ou extinguindo direitos.
ALTERNATIVAS
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Somente a afirmativa III está correta.
Todas as afirmativas estão corretas.
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Somente a afirmativa III está correta.
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I E II estao corretas
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