Ed. Moral, perguntado por mariaguithongmailcom, 1 ano atrás

No universo jurídico, qual a lei que regulamenta o assédio?

Soluções para a tarefa

Respondido por botarobruna1

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Resposta:

A Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal a tipificação do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação ao art.

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