Ed. Moral, perguntado por mariaguithongmailcom, 9 meses atrás

No universo jurídico, qual a lei que regulamenta o assédio?

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Respondido por botarobruna1
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Resposta:

A Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal a tipificação do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação ao art.

Explicação:

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