No transcorrer do processo legislativo ordinário o Congresso Nacional está autorizado a desfazer ato privativo do presidente da república? e em que hipótese e como funciona? fundamente a sua resposta e cite os perceptivos constitucionais
Soluções para a tarefa
Os atos do Presidente da República devem ter somente o poder de regulamentar. Caso essa competência seja ultrapassada, o Congresso Nacional pode sustar tais atos emanados do chefe do Poder Executivo.
Conforme o art. 62 e 68 da Constituição Federal, há algumas possibilidades do presidente realizar atos legislativos (atípicos), como edição de medida provisória e lei delegada. Entretanto, estas devem passar pelo crivo e aprovação do Congresso nacional.
O presidente fica impedido de criar obrigações ou impossibilitado de criar leis, devido o princípio da legalidade. Conforme o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou delegações legislativas.
Entretanto, a noção do que seria extrapolar tais limites é discricionária, levantada como bandeira de argumento político.