Question

No tocante ao direito de greve do servidor público, o Supremo Tribunal Federal julgou, em 27/10/2016, o Recurso Extraordinário n. 693456, com repercussão geral reconhecida, que versava sobre o desconto dos dias de paralisação em decorrência de greve. O entendimento foi idêntico ao adotado pela Justiça do Trabalho nos casos envolvendo os servidores privados.



Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e relação proposta entre elas.

I. A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

PORQUE

II. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. O desconto será, contudo, cabível mesmo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições falsas.

b.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

d.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

e.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Answer 1

alternativa E) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa

Answer 2

alternativa E e a correta