No texto complementar – “As leis sobre diversidade” abordamos que várias leis e documentos internacionais estabeleceram os Direitos das pessoas com deficiência no nosso país. A 1989 LEI Nº 7.853/89 define:
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coloca as alternativas. prevê crime....
deiapedagogia:
Desculpa a lei prevê crime....
RESP.: 1989 LEI Nº 7.853/89
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a
matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso
ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode
variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a
matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso
ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode
variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.
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