Question

No sistema constitucional brasileiro vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios
entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no
art. 1829 do Código Civil. Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 809 da
repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer, de forma
incidental, a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil de 2002 e declarar o direito da recorrente
a participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no
art. 1829. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a Constituição contempla diferentes formas de
família, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união
estável. Portanto, não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros,
isto é, a família formada por casamento e a constituída por união estável. (RE 646721/RS, rel. Min.
Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso em RE 878694/MG, julgamento em 10.5.2017.)
Informativo STF nº 864, 8 a 12 de maio de 2017. Disponível em: stf.jus.
Acesso em: 3 jul. 2018 (adaptado).
Com base nesse fragmento de decisão, assinale a opção correta.
A A interpretação dada à matéria é histórica, visto que se atribui valor à vontade do legislador, dados os
precedentes e as discussões deliberativas.
B A interpretação apresentada considera a lacuna na lei, que não prevê ambos os institutos, devendo
considerar com prioridade a igualdade jurídica das entidades familiares.
C A técnica de interpretação aplicada ao caso em questão é a sociológica, dada a plasticidade social da
época em que a norma foi criada e dado o tempo decorrido até a decisão.
D A técnica de interpretação aplicada ao caso em questão é a técnica de interpretação conforme a
Constituição, apoiada nos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais.
E Os princípios gerais do direito, que são princípios constitucionais, devem ser aplicados na interpretação
da decisão em questão, sanando-se as omissões normativas das condutas socialmente aceitas.

Answer 1

Sobre os aspectos da interpretação da lei bem como dos casos concretos, temos que a resposta certa é a:

D A técnica de interpretação aplicada ao caso em questão é a técnica de interpretação conforme a  Constituição, apoiada nos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais.

Isso porque as técnicas de interpretação variam conforme o caso que está sendo analisado.

Nesse viés as escolas de hermenêutica tem evoluído de acordo com tempo em que podemos citar atualmente a escola filosófica.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

D

Explicação: