Question

No setor público as compras tem suas características peculiares, em que o sistema é inflexível e burocrático, fazendo com que o sistema privado tenha mais eficiência e liberdade de negociação, então não é possível simplesmente substituir o modelo de compras utilizado no setor público pelo sistema do setor privado, mesmo porque estes possuem objetivos diferentes, e o setor público deve sempre estar baseado na legislação. Assim sendo, sobre licitações, julgue as afirmativas a seguir:

I. O sistema de compras na administração pública, tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa e propiciar iguais oportunidades àqueles que desejam contratar com a Administração, sempre respeitando a legislação pertinente e os princípios da administração pública.

II. enquanto os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração pública só pode fazer aquilo que a lei determina.

III. a licitação consiste em um procedimento administrativo, composto de atos sequenciais, ordenados e independentes, mediantes os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, devendo ser conduzida em estrita conformidade com os princípios constitucionais e aqueles que lhes são correlatos.

IV. A Lei 8.666/93, também prevê em seu Art. 14, que nenhuma compra será feita sem uma caracterização adequada de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários destinados para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato, ou seja, da licitação, e da responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, ou efeito.

Está correto o que se afirma em:



a.
III e IV, apenas.


b.
I, II, III e IV.


c.
IV, apenas.


d.
I e II, apenas.


e.
II, apenas.

Feedback
Sua resposta está incorreta.
A resposta correta é:
I, II, III e IV.

Answer 1

I - O sistema de compras tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa e garantir a isonomia entre os participantes (verdadeira). II - A Administração deve sempre atuar conforme o princípio da legalidade (verdadeira). III - A licitação consiste em procedimento administrativo formado por atos sequenciais, ordenados e independentes, para seleção da proposta mais vantajosa (verdadeira). IV - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa (verdadeira). (resposta alternativa B).

Princípios aplicáveis às licitações

• princípio constitucional da isonomia;
• seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
• promoção do desenvolvimento nacional sustentável;
• legalidade;
• impessoalidade;
• moralidade;
• igualdade;
• publicidade;
• probidade administrativa;
• vinculação ao instrumento convocatório;
• julgamento objetivo.

Para saber mais sobre licitações, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/15845491

#SPJ1