Question

No que se refere aos crimes e contravenções:

I - Por determinação constitucional, ninguém poderá ficar recolhido em cárcere por mais de 30 anos, independente se o fato praticado configura crime ou contravenção.

II - As contravenções, assim como os crimes de menor potencial ofensivo, são processadas pelos Juizados Especiais Criminais, conforme determinação constitucional.

III - As contravenções admitem apenas a ação penal pública incondicionada.

Escolha uma:

a) Nenhuma das alternativas está correta
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Todas as alternativas estão corretas

Answer 1

d) Apenas II e III estão corretas

Answer 2

As Respostas  II  e  lll Estão  CORRETAS ∑∴