No que se refere à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta:
a)A responsabilidade do Estado é objetiva.
b)O Estado é isento de responsabilidade.
c)O Brasil optou pela responsabilidade com culpa civil do Estado, porque cabe ao particular lesado provar o dano.
d)A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral.
e)O risco administrativo pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta do serviço: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.
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Resposta:
Letra A) A responsabilidade do Estado é objetiva.
Explicação:
A responsabilidade civil do Estado é objetiva. A Constituição Federal adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da administração pública. Essa posição tem amparo no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, o qual indica que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. E o parágrafo único do art. 927 do Código Civil aponta que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Dessa forma, infere-se que o Estado não é isento de responsabilidade. A teoria da culpa administrativa, que representou o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva, pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta do serviço: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.
Resposta:
A responsabilidade do Estado é objetiva.
Explicação: corrigido pelo AVA