no que se baseia ECA ao declarar tais direitos
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Resposta:
Explicação:
Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das Crianças(1990) pela Assembléia Geral da Nações Unidas, com toda integralização no ambito internacional .
marianna98:
muito obrigado
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