Question

No que diz respeito aos princípios do Direito do Trabalho e ao raciocínio doutrinário sobre a matéria, é correto dizer que:​​​​​​​

A) o princípio protetivo possui três desdobramentos: o prin­cípio in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.

B) o princípio da norma mais favorável tem aplicação em três momentos diferentes: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpreta­ção das regras jurídicas.

C) o princípio da indisponibilidade se manifesta na inviabi­lidade de o empregado poder retirar direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contrato com uma simples manifestação de vontade, não alcan­çando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-­se da renúncia.

D) o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.

E) o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.


URGENTEEEEEEEE​

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpreta­ção das regras jurídicas.

Answer 2

Analisando os princípios do Direito do Trabalho em destaque nas alternativas, é apenas correto o que se diz na letra "B", pois fala corretamente dos momentos de aplicação da norma mais favorável. As demais alternativas contém um erro.

Verificação das alternativas incorretas:

• Alternativa "A": o terceiro desdobramento do princípio protetivo é o da condição mais benéfica.
• Alternativa "C": a transação é alcançada pelo princípio da indisponibilidade quanto a direitos controvertidos.
• Alternativa "D": princípio da continuidade na verdade trata da presunção de permanência do vínculo empregatício.
• Alternativa "E": a alteração que decorre de lei não é alcançada pelo princípio da condição mais benéfica.

Para ver mais sobre princípios no Direito do Trabalho:

https://brainly.com.br/tarefa/53198174

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