Question

No que diz respeito ao novel instituto do acordo de não persecução penal, destaca-se as novas disposições legais previstas no artigo 28-A, CPP. Dentre as disposições legais, percebe-se que a legitimidade para ofertar tal acordo ficou ao cargo do Ministério Público, bem como existem requisitos legais que precisam ser cumpridos.

Com base no que prescreve o Código de Processo Penal quanto ao instituto do acordo de não persecução penal, assinale a assertiva correta:
Escolha uma:
a.

Para aferição da pena mínima cominada ao delito não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
b.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado, por seu defensor e pelo Juiz.
c.

O acordo de não persecução penal não se aplica quando cabível o instituto da transação penal.
d.

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da instrução penal.
e.

Dentre as condições legais que deverão ser cumprida, destaca-se a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, em qualquer circunstância

Answer 1

ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA "C"

O acordo de não persecução penal não se aplica quando cabível o instituto da transação penal.

CORRIGIDA PELO AVA

Answer 2

Resposta:

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Correto

Explicação:

Corrigida pelo AVA