Question

No que diz respeito ao conflito de leis no tempo e no espaço, assinale a opção correta.


O direito estrangeiro, para que possa ser aplicado no Brasil, precisa receber o exequatur do Superior Tribunal de Justiça.


O direito estrangeiro é um fato, que deve ser invocado pelas partes no curso do processo, não podendo ser aplicado de ofício pelo juiz.


Ao aplicar a lei estrangeira, o juiz pode pedir às partes que façam prova do seu teor e vigência.


Para resolver os conflitos de lei no espaço, o Brasil adota a prática do reenvio, mediante a qual se substitui a lei nacional pela estrangeira.


O reenvio corresponde à aplicação retroativa das leis, inserindo-se no campo do Direito Intertemporal.

Answer 1

Resposta:

O direito estrangeiro, para que possa ser aplicado no Brasil, precisa receber o exequatur do Superior Tribunal de Justiça.

Explicação:

Answer 2

No que diz respeito ao conflito de leis no tempo e no espaço, é correto afirmar que ao aplicar a lei estrangeira, o juiz pode pedir às partes que façam prova do seu teor e vigência.

Aplicação da lei estrangeira no Brasil

A aplicação da lei estrangeira no ordenamento brasileiro, ou conflito de leis no espaço, é tema do Direito Internacional Privado e regulado, principalmente, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Segundo a referida lei e a Constituição Federal, algumas normas para a aplicação de lei estrangeira no Brasil são:

• Para aplicação de sentença estrangeira no Brasil, é necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i da CF/88);
• O direito estrangeiro pode ser aplicado de ofício pelo juiz, mas este pode pedir às partes que provem texto e vigência de lei estrangeira (art. 13, LINDB);
• O reenvio é adotado pelo ordenamento brasileiro, e consiste na aplicação da lei estrangeira por determinação da lei nacional, qual seja, a LINDB.

Assim sendo, a alternativa correta é a que prevê que o juiz pode pedir às partes prova do texto e vigência, eis que corresponde à previsão expressa da legislação.

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