Question

No que diz respeito à aplicação das normas processuais no tempo, é correto afirmar que: Escolha uma: a. Devem ser respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. b. A lei processual aplicável ao processo é necessariamente aquela vigente à época da propositura da ação. c. A regra constitucional segundo o qual a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não se aplica às normas constitucionais. d. Em regra, a norma processual pode retroagir para atingir situações consolidadas no tempo. e. A norma processual nova não pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso.

Answer 1

Devem ser respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Essa é a correta.