No que concerne as principais diretrizes educacionais vigentes no país, que assinalam o progresso e o gerenciamento das políticas públicas de Educação Especial, uma delas está configurada na Constituição Federal brasileira de 1988, que contem vários dispositivos relacionados às pessoas com necessidades especiais, em que destacamos no capítulo relacionado à educação, o inciso III do artigo 208, definindo que é um dever do Estado dar. O que diz esse dispositivo legal?
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Resposta:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
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d ) O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências na rede regular de ensino.
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