Question

No Princípio Constitucional da Legalidade os impostos de Importação, IPI e o IOF não estão sujeitos a regra do princípio para uma majoração de alíquota, devido a:
Escolha uma:
a. São tributos que constituem atos ilícitos
b. São tributos que não afetam o preço final do produto.
c. São tributos de competência dos municípios, portando não sujeitos a regras Federais
d. São tributos não instituídos por Lei
e. São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);

Answer 1

e. São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP); 

Answer 2

Olá!

Bom, o IPI e o IOF fazem parte da exceção do principio da legalidade tendo em vista que somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tais tributos, com exceção de medida provisória, também dos casos previstos na constituição que é incumbido sob lei complementar.

A partir disso pode-se concluir que todos os tributos que fogem do processo descrito anteriormente, serão considerados exceções do principio da legalidade.

A partir desses escritos pode-se inferir que a resposta certa é a letra E)