No ordenamento jurídico brasileiro, por que motivo a Constituição Federal de 1988 representa grande relevância para as questões ambientais?
a)É a primeira constituição federal brasileira a abordar o meio ambiente como um bem jurídico, estabelecendo diretrizes para sua proteção.
b)Apresenta o conceito de áreas de preservação permanente, estabelecendo parâmetros para a exploração econômica dessas regiões.
c)Indica o que é reserva legal e apresenta percentuais obrigatórios de preservação nas propriedades privadas.
d)Dedica-se a tratar o meio ambiente como fundamental para a sociedade e determina expressamente o que são áreas de preservação permanente e reserva legal.
e)Prevê a proteção do meio ambiente e determina os percentuais mínimos de reserva legal, que são regulamentados pelo Código Florestal.
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Resposta:
A.
É a primeira constituição federal brasileira a abordar o meio ambiente como um bem jurídico, estabelecendo diretrizes para sua proteção.
Ex
A Constituição Federal de 1988 é fundamental para a proteção do meio ambiente porque foi a primeira constituição no país a entender o meio ambiente como bem jurídico. Estabelece apenas diretrizes para a proteção ambiental, pois os conceitos e limitações serão estipulados pelo Código Florestal.
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