No livro Lei Anticorrupção o autor cita algumas sanções passíveis de serem aplicadas a pessoas jurídicas infratoras. Um dos exemplos é a Lei 10.520/2002, que introduziu o pregão. Analise as alternativas abaixo:
I - O descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 anos;
II - O descredenciamento no Sistema de Cadastro dos entes federativos que compõem a autoridade pública olímpica, pelo prazo de até 05 anos;
III - O descredenciamento no sistema público de contratos e licitações dos municípios, pelo prazo de até 10 anos.
Assinale a opção correta, no caso de infração cometida pela PJ e de acordo com a Lei 10.520/02.
Alternativa II
Alternativa III
Alternativas II e III
Alternativas I, II e III
Alternativa I
Soluções para a tarefa
Boa tarde,
Analisando cada uma das afirmativas:
I - VERDADEIRO - Conforme descrito no Artigo 8º da Lei 10.520/02, a sanção aplicada às pessoas jurídicas é o descredenciamento do SICAF pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas.
II - FALSO - A sanção aplicada às Pessoas Jurídicas infratoras é, de fato, o descredenciamento do Sistema de Cadastro do entes federativos quem compõem a autoridade pública olímpica, entretanto isto não está previsto na Lei 10.520/02, e sim na Lei 12.465/2011, mais precisamente no parágrafo 1º do artigo 47.
OBS: Autoridade Pública Olímpica é um consórcio público formado pela União, o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro.
III - FALSO - Conforme visto no item I, a sanção aplicada é o descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos.
Está correta apenas a alternativa I