Question

No estudo do Direito Tributário existem algumas situações que excluem o crédito tributário, cada qual possui as suas particularidades, o que as diferenciam umas das outras. Sendo assim, temos que, uma vez constituído o crédito tributário, não compete à autoridade administrativa, extingui-lo ou modificá-lo, ao seu livre entendimento. Para que seja realizada qualquer alteração ao crédito tributário, deve-se obrigatoriamente serem observadas as disposições legais pertinentes.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de Legislação. Maringá. UniCesumar, 2019.

Face ao exposto e sobre a isenção, leia as afirmações abaixo.

I. Quando ocorre o fato gerador não há que se falar em isenção.
II. É aplicável tanto às contribuições de melhoria, quanto às taxas.
III. É isento o tributo quando a lei dispensa legalmente seu pagamento.
IV. Pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

É correto o que se afirma em:
Alternativas

Alternativa 1:
IV, apenas.

Alternativa 2:

II e IV, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.

Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

A alternativa correta da questão é a alternativa 3: III e IV, apenas.

A isenção tributária ocorre quando, mesmo ocorrendo o fato gerador, há a dispensa de pagamento pelo contribuinte de determinado tributo.

É um favor concedido pela lei e somente ela pode autorizar a dispensa de pagamento desse tributo.

Pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, e um bom exemplo disso são os incentivos fiscais.

Outro exemplo de isenção tributária são: as isenções previstas em Lei pelo Imposto de Renda, tais como ajuda de custo com transporte, a alimentação, o ganho de capital auferido na alienação de bens e diretor de pequeno valor, etc.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

3 e 5

Explicação: