Question

No estudo das competências tributárias e tributos em espécie, necessário se faz uma referência à atuação do Senado Federal em relação aos impostos estaduais, proporcionando, enquanto representante dos Estados e do DF, uma uniformidade da tributação e reduzindo as possibilidades de uma guerra fiscal. Sobre o tema das competências do Senado em relação aos impostos estaduais, analise as seguintes afirmativas: I - Estabelecer alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. II - Estabelecer alíquotas mínimas e máximas do ITCMD. III - Estabelecer alíquotas do ICMS aplicáveis na exportação e importação. IV - Facultativamente estabelecer a alíquotas mínimas e máximas nas operações e prestações internas. V - Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

A resposta correta é I, IV e V

Answer 2

I, IV e V. ( CORRETO PELO AVA )

I - Estabelecer alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

IV - Facultativamente estabelecer a alíquotas mínimas e máximas nas operações e prestações internas.

V - Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA.