Question

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) alguns artigos são destinados à educação. Para melhor localização e pesquisa, sabe-se que esses artigos são

Answer 1

Olá Susane

Artigo 53 capitulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer 2

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.