No direito quanto à lei processual no tempo existem três teorias distintas sendo a primeira a teoria do sistema da unidade processual no
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As normas jurídicas, apesar de possuírem aplicação geral e abstrata, limitam-se a determinado território em um lapso de tempo. Existem três sistemas que norteiam a aplicação da lei processual penal, que serão explicados a seguir.
Sistema da unidade processual: a lei vigente ao início do processo o rege até o fim, não é o sistema adotado no Brasil.
Sistema das fases processuais: o processo se regerá pela lei que deu início aquela fase somente até seu fim (postulatória, instrutória, decisória), mas também não é adotado no Brasil.
Sistema do isolamento dos atos processuais: também conhecido como “tempus regit actum”, a lei processual é aplicada logo, sem prejuízo de validade dos atos praticados sob a lei anterior, conforme se denota do art. 2º do Código de Processo Penal.