No dia 21/11/2021 foi publicada lei complementar aprovada e sancionada pelo presidente da república com vacatio legis de 30 dias a contar da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os créditos de garantia real
Soluções para a tarefa
Considerando que o enunciado não está completo, segue, ao final desta resposta, seu devido complemento.
Para respondermos adequadamente essa questão, cabem algumas considerações prévias acerca da irretroatividade tributária.
Irretroatividade tributária
O princípio da irretroatividade tributária encontra-se fundamentado nos artigos 150, III, a, da Constituição, bem como nos artigos 106 e 144, do Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com este princípio, a lei deve abranger fato gerador posterior à sua edição e, assim, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. Logo, a lei vigente será aplicada no momento do fato gerador.
Cabe destacar, no entanto, que esta regra possui duas exceções previstas no artigo 106 do CTN, casos em que poderá haver a retroatividade da lei. São elas:
- Lei interpretativa;
- Lei mais benéfica (dentro do direito tributário penal).
Feitas as considerações, vamos às respostas:
A) Sim, a nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela CF/88 também como lei complementar. O CTN só pode ser alterado por outra lei complementar, de acordo com o artigo 146, III, da CF/88.
B) Não, a nova lei complementar não viola o princípio da irretroatividade tributária, pois violação deste princípio apenas seria cabível hipótese de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, segundo disposição do artigo 150, III, a, da CF/88. O caso retratado, está adequado ao previsto no artigo 144, § 1º, do CTN.
Espero ter ajudado :)
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#SPJ4
COMPLEMENTO DO ENUNCIADO
A) A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta.
B) A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta