No dia 21/11/2021 foi publicada lei complementar aprovada e sancionada pelo presidente da república com vacatio legis de 30 dias a contar da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os créditos de garantia real
Soluções para a tarefa
Primeiramente, cabe destacar que o complemento do enunciado encontra-se ao final da presente resposta.
Prosseguindo, considerando o cenário exposto na questão, podemos afirmar o seguinte:
A) A nova lei complementar pode SIM alterar dispositivo do Código Tributário Nacional, já que este foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar que tem como objetivo estabelecer normas gerais de legislação tributária. É importante salientar que o CTN só pode ser alterado por outra lei complementar, de acordo com o artigo 146, III, da CF/88.
B) A nova lei complementar NÃO viola o princípio da irretroatividade tributária, pois a alegação de violação de tal princípio apenas seria cabível hipótese de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, segundo disposição do artigo 150, III, a, da CF/88. O caso retratado, está adequado ao previsto no artigo 144, § 1º, do CTN, haja vista que a lei apenas outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégio, posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação.
Irretroatividade tributária
O fundamento do princípio da irretroatividade tributária está previsto nos artigos 150, III, a, da CF, bem como nos artigos 106 e 144, do CTN e, segundo ele, a lei deve abranger fato gerador posterior à sua edição, não podendo, portanto, retroagir para alcançar situações pretéritas. Assim, a lei vigente será aplicada no momento do fato gerador.
Todavia, o artigo 106 do CTN traz duas exceções, ou seja, duas situações que permitem a retroatividade da lei, quais sejam: no caso de lei interpretativa e de lei mais benéfica (dentro do direito tributário penal).
Espero ter ajudado :)
Saiba mais sobre irretroatividade tributária em: brainly.com.br/tarefa/46755678
#SPJ4
COMPLEMENTO DO ENUNCIADO
A) A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta.
B) A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta