No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, o Artigo 359 C, afirma que: "ordenar ou autorizar assunção de obrigação, nos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos".
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A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa
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A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Correto ava
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