Question

Não entendo nada sobre Direito, então quero conceitos para eu entender o que mais ou menos significa cada um desses tópicos abaixo:

- Conceito de Direito Adminsitrativo
- Conceito de Direito Constitucional
- Conceito de Direito Penal
- Conceito de Direito Processual Penal
- Legislação Especial

Quero entender mais ou menos como abordar cada um desses tópicos, se alguém puder me ajudar, eu agradeço desde já!​

Answer 1

Resposta:

Direito administrativo

é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público.

Direito constitucional

tem por objeto as normas constitucionais. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados-Nação. É, portanto, bastante recente na História do Direito.

Direito penal

é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

Direito processual penal

é um complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, por meio do processo, os institutos da ação e da defesa, além da investigação criminal pela polícia judiciária, através de inquérito policial, ou por outro órgão público, também legitimado em lei, a investigar através de procedimentos investigatórios diversos.

Legislação especial

É a que rege especificamente determinados negócios jurídicos ou determinado assunto. Seu caráter é mais bem aferido por comparação com a legislação geral.