No contexto do desenvolvimento sustentável, a compreensão e a correta utilização dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) são fundamentais para o sucesso do agronegócio. Sobre este tema, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: Nos termos da legislação ambiental, para ser considerada Área de Prevenção Permanente (APP), a área protegida deverá ser coberta por vegetação nativa. Os ETEPs são criados por instrumento particular com a finalidade de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É lícito o plantio de culturas temporárias de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos em pequenas propriedades ou em posses rurais familiares. O comprador de imóvel com área irregularmente desmatada é isento de responsabilidade pela recuperação da área. A validade jurídica da Área de Preservação Permanente depende de prévia averbação na matrícula do imóvel junto ao cartório competente.
Soluções para a tarefa
Olá!
A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê que o Poder Público deve criar – em todas unidades da Federação – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs). Com isso, a Carta Magna busca assegurar o efetivo direito meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Dentre outras leis regulamentadoras, pode-se destacar a 9985/2000 que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Essa lei prevê a existência de diversas categorias de Unidades de Conservação (UCs).
Nas unidades classificadas como Reservas Extrativistas (Resex) “É lícito o plantio de culturas temporárias de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos em pequenas propriedades ou em posses rurais familiares” conforme citado na terceira assertiva.