Quais os acordos e tratados internacionais foram violados durante a Ditadura Civil-militar de 1964?
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Resposta: Este artigo aborda as violações aos direitos humanos durante a Ditadura Militar (1964-1985) em três tópicos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); Tortura e Censura na Ditadura Militar; e Comissão Nacional da Verdade.
A compreensão de que os agentes do Estado brasileiro cometeram crimes contra os direitos humanos fundamenta-se na Declaração Universal desses direitos chancelada pela Organização das Nações Unidas (ONU) no pós-Segunda Guerra Mundial.
Entre os principais atos arbitrários cometidos durante o Regime Militar brasileiro condenados na carta das Nações Unidas estão a censura aos meios de comunicação, as prisões arbitrárias, as torturas, os assassinatos e os desaparecimentos de corpos dos opositores do Regime.
Com o fito de reparar as mazelas ocorridas durante esse Regime, constituiu-se a Comissão Nacional da Verdade (CNV) em busca da memória das vítimas e das famílias e de compensá-las materialmente e moralmente.
(Espero ter ajudado)