"No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a competência no juízo concursal, é a Letra B: No caso de interesse da união, ainda que a empresa esteja em recuperação, as ações deverão ser processadas na Justiça Federal.
Da Competência no Juízo Concursal
O regime concursal é marcado pela pluralidade de pretensões, e o patrimônio do devedor é uma unidade econômica. Assim, deve-se conciliar as partes.
A sentença de insolvência deve ser uma, pois não há como conciliar os fatores concorrentes dos credores e o valor que pode ser autorizado.
O juízo concursal é conhecido como vis attractiva, porque recolhe todas as ações que existem contra o devedor da empresa, cujo lastro é indivisível por lei.
Complemento da Questão
Considerando o texto acima e os conhecimentos sobre competência no juízo concursal, marque a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
a. A interposição de Recuperação em foro incompetente, por ser territorial e relativa, pode haver a interposição de Exceção de Incompetência.
b. No caso de interesse da união, ainda que a empresa esteja em recuperação, as ações deverão ser processadas na Justiça Federal.
c. Mesmo nas ações de competência constitucional, elencadas no art. 109 da Constituição Federal, a competência para o processamento será na vara de Recuperação Judicial.
d. O juízo trabalhista é competente para processar a julgar as execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial.
e. O foro competente para o processamento da Recuperação é o principal estabelecimento do devedor, tido como aquele que consta no Contrato Social.
Entenda mais sobre a Competência no Juízo Concursal aqui:
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