"No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4o do art. 6o, da Lei no 11. 101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa" Considerando o texto acima e os conhecimentos sobre competência no juízo concursal, marque a alternativa CORRETA:
Soluções para a tarefa
Podemos definir como correta a: Alternativa B. No caso de importância da união, ainda que a empresa esteja em recuperação, as ações devem ser processadas na Justiça Federal.
Sobre a Justiça Federal
De acordo com o estabelecido no art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Federal pode declarar a competência no julgamento de ações, interpostas em face da União, entidade autárquica ou empresa pública federal; sob o termo de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
A Justiça Federal Comum é um dos campos do Poder Judiciário do Brasil. É formada por juízes federais, que definem a primeira instância, e os Tribunais Regionais Federais, de segunda instância.
Complemento da Questão:
a. A interposição de Recuperação em foro incompetente, por ser territorial e relativa, pode haver a interposição de Exceção de Incompetência.
b. No caso de interesse da união, ainda que a empresa esteja em recuperação, as ações deverão ser processadas na Justiça Federal.
c. Mesmo nas ações de competência constitucional, elencadas no art. 109 da Constituição Federal, a competência para o processamento será na vara de Recuperação Judicial.
d. O juízo trabalhista é competente para processar a julgar as execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial.
e. O foro competente para o processamento da Recuperação é o principal estabelecimento do devedor, tido como aquele que consta no Contrato Social.
Entenda mais sobre a justiça federal em:
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