Question

No campo do Direito Eleitoral, as denominadas fontes formais não estatais correspondem aos princípios não positivados e os negócios jurídicos (contratos) firmados. Serve de exemplo, o estatuto do partido político, que é um acordo de vontades firmado entre a agremiação partidária e seus filiados, além dos acordos feitos entre os candidatos ao estabelecerem regras para os debates em televisão e rádio durante a campanha eleitoral. Já as fontes formais estatais são as normas jurídicas que partem do Estado, que decorrem, geralmente, de regular processo legislativo, constitucional ou infraconstitucional, além das resoluções e consultas ao Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente espécies de fontes formais estatais do Direito Eleitoral.

Alternativas:

a)
Código Eleitoral; Constituição Federal; e Lei Orgânica da Magistratura.

b)
Lei de Inelegibilidades; Lei Orgânica dos Partidos Políticos; e Resoluções do STF – Supremo Tribunal Federal.

c)
Consultas da Justiça Eleitoral; Decisões da Justiça Eleitoral; e Constituição Federal.

d)
Estatuto do Partido Político; Resoluções do CNJ - Conselho Nacional de Justiça; e Código Eleitoral.

e)
Lei de Inelegibilidades; Estatuto do Partido Político; e Decisões da Justiça Eleitoral.

Answer 1

As fontes do direito são aquelas que são legítimas para criá-lo, podendo ser a própria lei, feita pelos legisladores, mas também pode partir de mudanças na sociedade, como costumes, princípios e construção doutrinária.

As fontes estatais do Direito Eleitoral são: a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei de Inelegibilidade, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, além das consultas e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

A alternativa correta é D – consultas da justiça eleitoral, decisões da justiça eleitoral e constituição federal.

Answer 2

Resposta:

D

Explicação:

Consultas da Justiça Eleitoral; Decisões da Justiça Eleitoral; e Constituição Federal.

correta