no Brasil ha alguma lei que proíbe animais em circo? em quais estados ainda é permitido? a lei se aplica à nível estadual ou federal?
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A Lei 4.787/13, que entrou em vigor em 17 de janeiro, determina: “Ficam proibidas no território do estado a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses.
Ainda é permitido nos estados Bahia, Ceará, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Sergipe, Rio Grande Do Norte, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima.
Lei Federal
Ainda é permitido nos estados Bahia, Ceará, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Sergipe, Rio Grande Do Norte, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima.
Lei Federal
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