No Brasil, existiam três formas de demissão regulamentadas com as seguintes características: • por justa causa – o empregado perde o direito ao seguro-desemprego, à multa de 40% do FGTS[Fundo de Garantia por Tempo de Serviço], à movimentação do saldo deste fundo e ao aviso prévio; • a pedido do trabalhador - o empregado perde o direito ao seguro-desemprego, à multa de 40% do FGTS, à movimentação do saldo deste fundo e o aviso prévio é trabalhado ou descontado; • sem justa causa – o empregado tem direito ao seguro-desemprego, à multa de 40% do saldo do FGTS, à movimentação do saldo deste fundo e ao aviso prévio. Com a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, regulamentou-se uma nova modalidade de demissão. A partir dessa nova regulamentação o empregado que concordar com a demissão perde o direito ao seguro-desemprego, tem direito a 50% do aviso prévio e da multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujo total equivale a 40%, recebendo, nesse caso 20%) e pode movimentar 80% desse fundo. Essa modalidade de demissão em comum acordo foi aprovada pelo governo sob a justificativa de coibir acordos informais feitos entre empregadores e empregados em relação à demissão (BRASIL [Rogério Marinho]. Câmara dos Deputados. Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei n. 6.787, de 2016. 2017. Substitutivo ao projeto de lei n. 6.787, de 2016, abr. 2017, p.55. Disponível em:. Acesso em: 12 set. 2017). Com base nessas informações, analise as afirmações a seguir: I. Para os críticos à demissão em comum acordo, tal como estabelecido pela reforma trabalhista, o trabalhador pode vir a ser coagido a fazer um acordo contra a sua vontade. II. Os trabalhadores demitidos com base na demissão em comum têm acesso aos mesmos direitos garantidos na demissão sem justa causa, com a única diferença que recebe uma porcentagem menor das indenizações. III. Ao regulamentar a possibilidade de empregadores e empregados extinguirem, de comum acordo, o contrato de trabalho, o governo tem como objetivo coibir o acordo informal que consiste na demissão sem justa causa do trabalhador, para que este receba as indenizações e o seguro-desemprego, e devolva, em contrapartida, o valor da multa do FGTS ao empregador. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações corretas. Escolha uma: a. I e III, apenas. b. III, apenas. c. I e II, apenas. d. II e III, apenas. e. I, II, III.
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A letra E) é a resposta correta.
Segundo críticos, a demissão em comum acordo pode ser utilizada para coagir o trabalhador a aceitar este tipo de demissão, que não tira do trabalhador direitos que ele teria através da demissão sem justa causa, como o seguro desemprego, e quase toda a sua indenização.
Segundo o governo, essa possibilidade de demissão que está disposta na reforma trabalhista, veio apenas para evitar que os funcionários e empregadores venham a formar um contrato informal onde os trabalhadores demitidos recebem o seguro desemprego e devolvem a multa do FGTS ao empregador.
Espero ter ajudado!
Segundo críticos, a demissão em comum acordo pode ser utilizada para coagir o trabalhador a aceitar este tipo de demissão, que não tira do trabalhador direitos que ele teria através da demissão sem justa causa, como o seguro desemprego, e quase toda a sua indenização.
Segundo o governo, essa possibilidade de demissão que está disposta na reforma trabalhista, veio apenas para evitar que os funcionários e empregadores venham a formar um contrato informal onde os trabalhadores demitidos recebem o seguro desemprego e devolvem a multa do FGTS ao empregador.
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