Direito, perguntado por elaicalixto, 1 ano atrás

No Brasil, em 2012, foi estabelecida a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDE). A qual estabelece as atribuições governamentais nas esferas federal, estadual e municipal para minimizar os riscos de desastres, considerando aspectos legais e administrativos. A PNPDE estabeleceu para os municípios as competências: incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal, identificar e mapear as áreas de risco de desastres, promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas, dentre outras. A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos municípios competência para promover, no que couber, ordenamento territorial, sob planejamento e controle do uso, e da ocupação do solo territorial. Assim, os municípios devem buscar a ocupação e o uso do solo diante das fragilidades e das potencialidades de seus territórios. Assinale a alternativa que contém os procedimentos sob responsabilidade dos municípios quanto à defesa civil:

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Respondido por golfsilva
14

Resposta:

resposta certa é a letra A

Respondido por alexandrepwguimaraes
32

Resposta:

Corrigido pela AVA  

1-A

2-A

3-C

4-A

Explicação:

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